STJ - EDcl no Ag 589305 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0019613-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA:
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ART. 544, § 1º, DO CPC.
SÚMULA Nº 223/STJ. MATÉRIA DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA
CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que proveu agravo
de instrumento para analisar o recurso especial, ao qual, na
seqüência, negou-se seguimento ante a ausência da certidão de
publicação do acórdão recorrido e por ter o decisum local
baseado-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, visto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. O art. 544, § 1º, do CPC, dispõe que: “O agravo de instrumento
será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo
constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do
acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, ...”
5. Consoante entendimento assente nesta Corte e no colendo STF, é
obrigação do agravante colacionar ao instrumento cópia da certidão
de publicação do acórdão recorrido, com vistas à verificação da
tempestividade dos recursos extremos. Inteligência da Súmula nº
223/STJ.
6. Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, sob pena de
não-conhecimento do recurso. Impossibilidade de sua apreciação por
não ter sido formado com peça essencial para sua análise.
7. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e existir dissídio jurisprudencial a respeito,
não prevalecem estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 589305 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0019613-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 206
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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