TST - AIRR - 1554/2004-261-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE AGRAVO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista depende de demonstração inequívoca de atendimento aos requisitos consubstanciados no artigo 896, da CLT e, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. In casu, a Empresa Agravante não apontou violações legais ou constitucionais, assim como não levantou conflito jurisprudencial e, ainda, absteve-se de trazer os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, situações estas que revelam a desfundamentação do Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1554/2004-261-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, razões de agravo desprovidas de fundamentação, a admissibilidade do recurso.

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