TST - AIRR - 48400/2002-902-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. VERBAS RESILITÓRIAS. NOVO CONTRATO LABORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177, DA SBDI-1, DO C. TST. A tese Obreira, no sentido de que nasceu um novo contrato individual de emprego após o advento da sua aposentadoria espontânea, não pode prevalecer, tendo em vista que o E. TRT, com base na documentação carreada aos autos e lançando mão do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu que a aposentadoria foi requerida em 10.06.97 e concedida em 23.03.01, ocorrendo o afastamento em 10.04.01, razão pela qual, devido à exigüidade do lapso temporal entre a data da concessão da aposentadoria e do real afastamento, não se operou novo contrato laboral. Em sendo assim, observa-se que o Acórdão hostilizado, ao absolver a Reclamada do pagamento de verbas resilitórias e da multa de 40% do FGTS, tendo em mira que inocorreu a despedida imotivada, ante o advento da aposentadoria espontânea do Reclamante, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI, do C. TST. Assim, não há que se falar em contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial, posto que o Decisum na mesma se fundamenta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A assertiva do Empregado no sentido de que são devidos os honorários advocatícios, posto que se faz presentes os requisitos da Súmula 219, C. TST, miserabilidade jurídica e assistência sindical, não foi objeto de exame pelo E. Regional, não se encontrando prequestionada tal tese a teor da Súmula 297, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48400/2002-902-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego.

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