TST - AIRR - 4173/2003-652-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEFERIMENTO. VENDEDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 62, inciso I, 818, da CLT, 7º, inciso XIII, da CF/88, e 333, inciso II, do CPC, tendo em vista que o E. Regional, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o Empregado se enquadrava na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, já que exercia trabalho externo e não sofria qualquer controle de jornada, ainda que indireto. Assim, qualquer alteração do decidido importaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4173/2003-652-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, indeferimento.

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