STJ - AgRg no REsp 645057 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036264-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante ante a ausência de prequestionamento e que o critério
de fixação da verba honorária envolve reexame de matéria de fato, o
que é vedado pela Súmula nº 07/STJ.
2. O acórdão a quo julgou procedentes, em parte, embargos à
execução, determinando a substituição dos juros de mora previstos na
sentença pela Taxa SELIC, condenando a embargante ao pagamento da
verba honorária.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
4. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645057 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036264-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 232
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

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