TST - AIRR - 98258/2003-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PIRC). ADESÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. Tendo o Agravante fundamentado a sua insurgência tão somente em dissenso jurisprudencial, observa-se inocorrente o mesmo, na medida que o aresto colacionado tem a sua análise obstada por força do artigo 896, “a”, da CLT, por ser proveniente do mesmo Regional prolator da Decisão Guerreada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 98258/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de incentivo ao desligamento (pirc), adesão.

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