STJ - AgRg no REsp 652153 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052877-8


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
JULHO/90 E MARÇO/91. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Não se conhece de recurso quando falta interesse processual da
parte para recorrer. Quanto aos índices inflacionários nas contas
vinculadas do FGTS, verifica-se, na espécie, que não foi reconhecida
a incidência do IPC nos meses de julho/90 e março/91, o que leva à
conclusão de que a CEF não restou sucumbente neste ponto.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652153 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052877-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 235
Tópicos administrativo, fgts, contas vinculadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›