STJ - EDcl no AgRg no Ag 575337 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233587-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de
acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa quando se asseverou que “a jurisprudência deste Sodalício não
admite a nomeação à penhora, seja de Títulos ou Apólices da Dívida
Agrária ou da Dívida Pública, em detrimento à ordem prevista na
LEF”. Não há necessidade de se comentar decisão divergente de outro
Tribunal quando a mesma está em total confronto com o posicionamento
desta Corte Superior.
4. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via
estreita dos aclaratórios. Não preenchimento dos requisitos
necessários e essenciais à sua apreciação.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 575337 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233587-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 199
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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