TST - AIRR - 148/2003-203-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297/TST. As matérias em epígrafe não foram objeto de manifestação no Acórdão recorrido, que se restringiu à análise do tema da multa do art. 467, da CLT. Incidência da Súmula 297/TST. MULTA DO ART. 467, DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, à falta de invocação e demonstração da hipótese de seu cabimento, no particular, a teor do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2003-203-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária e vínculo de emprego, ônus da prova.

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