TST - ED-AIRR - 1320/2004-002-13-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO DOS INATIVOS POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 51, DA SBDI-1 TRANSITÓRIA, DO C. TST. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1320/2004-002-13-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, rito sumaríssimo, da complementação de aposentadoria.

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