TST - RR - 2110/2001-922-22-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO DA URP FEVEREIRO DE 1989. Consoante a orientação expressa na Súmula 382 desta Corte, a transferência de regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Considerando que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal, resta prescrita a pretensão do reclamante, razão por que deve ser extinto o processo, com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 2110/2001-922-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, mudança de regime jurídico de trabalho.

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