TST - ED-AIRR - 128/2000-005-06-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS DA APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 6°, DA CLT, E DA SÚMULA N° 266, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 128/2000-005-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, processo de execução, título executivo.

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