TST - RR - 776615/2001


12/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 desta Corte. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COPEL. Esta Corte pacificou o entendimento de que o fato de a Fundação pagar o auxílio-alimentação não implica mudança de sua natureza salarial. HORAS DE SOBREAVISO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A repercussão do pagamento, de forma habitual, de sobreaviso no descanso semanal remunerado não viola a literalidade do disposto no art. 7º da Lei 605/49.

Tribunal TST
Processo RR - 776615/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, decisão regional em consonância.

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