TST - RR - 830/2000-058-15-00


12/mai/2006

COISA JULGADA. A ausência de indicação de ofensa a dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial torna o Recurso de Revista desfundamentado. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. ANUÊNIOS. Incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 830/2000-058-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos coisa julgada, a ausência de indicação.

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