TST - RR - 69899/2002-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, o que evidencia a inviabilidade do pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS correspondentes ao período anterior à aposentadoria, se despedido injustamente. Inteligência da OJ nº 177 da SBDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. O Reclamado alega indevida a condenação em horas extras, já que a Reclamante não demonstrou o efetivo trabalho além do que estava contido nos cartões de ponto e foi devidamente quitado. A indicação de ofensa ao artigo 131 do CPC não impulsiona o Recurso, pois além da matéria não ter sido objeto de prequestionamento, conforme expresso pelo TRT, o quadro fático-probatório apenas dá notícia de prova que levou à exclusão de parte da condenação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 69899/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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