STJ - AgRg no Ag 600521 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0071064-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. RENOVAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “tratando-se de execução fiscal
fundada em título extrajudicial, qual seja, a certidão de dívida
ativa, não há falar em provisoriedade da execução, não podendo,
validamente, ser suspensa e condicionada ao trânsito em julgado de
sentença que julgou improcedente os embargos do devedor”; b)
“apresentados os embargos de devedor, a execução não perde seu
caráter definitivo, somente fica suspensa. Se a apelação de sentença
que julga improcedentes os embargos não tem efeito suspensivo (art.
520, V, do CPC), a conseqüência óbvia é que a execução terá
prosseguimento. E com o caráter que tinha. Será definitiva, porque
nunca deixou de sê-lo; apenas estava, temporariamente, suspensa”.
3. Decisão agravada que entendeu, unicamente, inexistirem omissões,
obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação, a
ensejar violação dos arts. 165, 458, I, II e III, 459 e 535, II, do
CPC e a sua conseqüente anulação para fins de novo pronunciamento.
4. Não é possível se conhecer de agravo de instrumento que não ataca
os fundamentos do decisório impugnado, mas, apenas, renova aqueles
usados no recurso especial.
5. Aplicação da Súmula nº 182/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600521 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0071064-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial inadmitido.

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