STJ - AgRg no REsp 575612 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126239-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS
TESES CONFRONTADAS. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCLUÍDA NO PREÇO DE VENDA A PRAZO. LEI ESTADUAL 11.580/96. SÚMULA
126/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
2. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige a
comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao recorrente
colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida,
comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos
previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC.
3. Consectariamente, visando a demonstração do dissídio
jurisprudencial, impõe-se avaliar se as soluções encontradas pelo
decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas
fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de
circunstâncias.
4. Decidida a controvérsia relativa à base de cálculo do ICMS, com
base em lei local, é incabível a via recursal extraordinária para
rediscussão da matéria (Súmula 280/STF).
5. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 575612 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126239-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 199
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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