TST - AIRR - 1339/2000-462-05-00


12/mai/2006

EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 2º, CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Reconhecida pelo Regional a inovação da lide quanto à nulidade do contrato de trabalho, em face da inobservância da exigência de prévia aprovação em concurso público, não há como viabilizar o processamento do recurso de revista pautado na violação do artigo 37, II, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2000-462-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos execução, contrato nulo, ausência de concurso público.

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