STJ - AgRg no Ag 601451 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080829-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DE RELATOR. ART.
557 DO CPC. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO
EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo apreciou demanda referente à incidência de
imposto de renda sobre verbas pagas a título de horas-extras em
razão de acordo extrajudicial.
3. “O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (CPC, art. 557).
4. Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos
tribunais, ao objetivo de que sejam encaminhados à sessão de
julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão
colegiada. Os demais – a grande maioria dos processos nos Tribunais
– devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível. Destarte, “o
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”
devem ser julgados, por decisão una, pelo próprio relator, em
homenagem aos tão perseguidos princípios da economia processual e da
celeridade processual.
5. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e
a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº 4719/SP, Rel.
Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90; REsp nº 4485/MG, Rel. Min.
Nilson Naves, DJU de 15/10/90; REsp nº 6702/RS, Rel. Min. Fontes de
Alencar, DJU de 11/03/91). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo
deficiente, o recurso torna-se inadmissível. Incidência da Súmula nº
284/STF.
6. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601451 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080829-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 213
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão una de relator.

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