TST - RR - 805105/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, fazendo o empregado jus, tão-somente na presente hipótese, ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, porquanto inexistente saldo de salário. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805105/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública.

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