TST - RR - 21072/2003-001-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte, tendo em vista que o acórdão regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, fazendo referência à norma coletiva, conforme requerido no Recurso Ordinário e ratificado nos Embargos de Declaração. INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal a quo asseverou que o intervalo intrajornada era usufruído pela Reclamante de forma fracionada, razão pela qual manteve a sentença, que deferira 1 (uma) hora extra diária em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Dado o quadro fático delineado, o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 118. TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADO A Corte a quo concluiu que, apesar de haver a concessão de folgas compensatórias dos feriados trabalhados, nem todos os feriados foram compensados, tampouco houve pagamento de labor extraordinário referente a esse período. Diante das premissas fáticas estabelecidas, o acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 146/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21072/2003-001-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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