STJ - AgRg no Ag 585195 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008322-5


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. SUA
CORREÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS
7.787/89 E 8.212/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE JULHO E
AGOSTO/94: IPC-A, IGP-M E URV. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada para
reconhecer o direito de o contribuinte de compensar os tributos
pretendidos sem as limitações de 20% e 30%, contidas nas Leis nºs
9.032/95 e 9.129/95.
2. Recurso especial que não se refere aos limites à compensação, mas
sim à aplicação de correção monetária. Correção do erro material.
3. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que a aplicação do IGP-M, em face da URV, para os meses de julho e
agosto de 1994 na correção monetária do débito a ser compensado, não
é devida: REsps nºs 403782/RS, 395352/SC, 379046/PR, 332612/PR e
295049/RS, todos do em. Min. Garcia Vieira; EDcl no REsp nº
400162/RS e 346841/RS, deste Relator; REsps nºs 412445/RS,
416174/GO, 404542/RS, 396322/RS e 396905/RS, 400275/PR, todos do em.
Min. Luiz Fux; AgReg no REsp nº 268881/PR, Rel. Min. Francisco
Falcão; REsp nº 191996/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros.
Aplicação, no referido período, da UFIR, nos moldes da Lei nº
8.383/91.
4. Agravo regimental provido para, na seqüência, negar provimento ao
agravo de instrumento da empresa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585195 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008322-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 204
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, erro material.

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