STJ - AgRg no REsp 596989 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0185195-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO
DE MATRÍCULA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PODER
GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
2. Nos casos em que o tribunal de 2ª instância se nega a emitir
pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios
ou obscuros, embora provocado via embargos de declaração, deve a
recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC,
pleiteando a anulação do acórdão.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar o entendimento adotado
na decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 596989 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0185195-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 211
Tópicos processual civil, recurso especial, ensino superior.

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