STJ - AgRg no REsp 655766 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057528-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL . LEI Nº 4.952/85. TAXA
JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA.
PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA - EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA -
SÚMULA 250 DO STJ.
1. O preparo do recurso, como requisito de admissibilidade, pode ser
dispensado por Lei Local. A exigência do preparo, nessas
circunstâncias, implica violação da Lei Federal, o art. 511, do CPC,
que no seu texto reporta-se à Lei Local como suficiente à
não-incidência de cunho tributário-processual.
2. O art. 6º, caput, da Lei n.º 4.952/85, preceitua que em todos os
atos processuais das "causas" referidas em seus incisos não há
incidência da taxa judiciária, pelo que não se faz necessária a
interpretação restritiva de referido dispositivo uma vez que a norma
prevê a não-incidência, hipótese diversa da isenção.
3. Abrangendo a taxa judiciária todos os atos do processo e não
incidindo sobre os embargos à execução, segue-se que é indevido o
preparo da apelação interposta contra a sentença que decidir os
citados embargos.
4. O pagamento de custas do processo diz respeito a todos os atos
processuais e se o citado diploma legal expressamente previu sua não
incidência nos embargos à execução, tem-se, de igual modo, ser
incabível o preparo em apelação contra a sentença que apreciou os
embargos, uma vez que, enquanto pende o recurso, o processo ainda
não terminou, senão extingui-se, apenas, o procedimento em primeiro
grau de jurisdição.
5. Os embargos à execução, quando não sujeitos ao recolhimento de
custas, de acordo com a lei estadual, arrastam para a não
incidência, também, o preparo da apelação interposta contra a
sentença que os decidiu.
6. A exigência do pagamento do preparo do recurso de apelação
implica criar hipótese de incidência não prevista em lei.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655766 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057528-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 238
Tópicos processual civil, recurso especial, lei nº 4.952/85.

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