STJ - AgRg no REsp 642308 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003701-8


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA
FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL
VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ARESTOS
TRAZIDOS COMO PARADIGMAS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS
SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" depende do devido
cotejo analítico entre o trecho do aresto recorrido e os dos
indicados como paradigmas, não bastando sua simples transcrição.
2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso
especial é requisito indispensável à admissibilidade recursal
(Súmulas nºs 282 e 356/STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642308 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003701-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 229
Tópicos processual civil e tributário, competência jurisdicional, justiça federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›