STJ - AgRg no REsp 638725 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011813-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 284 STF. SÚMULA 13/STJ.
1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra
o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há
ensejo à abertura da instância especial pela alínea "a".
2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das
razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Da
mesma forma, não há dissídio jurisprudencial de julgados do mesmo
tribunal (Súmula n.º 13/STJ)
3. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" reclama a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral
do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de
jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples
transcrição das ementas dos paradigmas.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638725 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011813-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 228
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, admissibilidade.

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