STJ - REsp 639868 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0017801-1


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E
MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS, 'NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA
ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO
CTN. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao
contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese
de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à
alíquota zero.
2. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ (AAREsp
453.830, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/06/03 e REsp 397.171, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ de 05/08/02)
4. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos
da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não
podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles
oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil.
Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais.
5. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade
de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
6. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao
aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI,
quanto o art. 4º da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o
creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional
da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do
contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos.
7. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639868 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0017801-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 228
Tópicos tributário, recurso especial, ipi.

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