TST - RR - 740871/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO. A aparente violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo"(Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 740871/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, plano de demissão voluntária transação, a aparente violação do.

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