TST - RR - 833/2000-061-01-00


12/mai/2006

VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não pode o empregador se beneficiar com uma dilação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, ao não pagar na época própria, à escusa de entender indevida determinada parcela ao empregado, que futuramente vem a ter seu direito reconhecido em Juízo. Recurso conhecido e não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, analisando as provas produzidas, notadamente a confissão da Reclamada, considerou demonstrado que a Reclamante e o paradigma desempenhavam funções idênticas, de sorte que aplicável à espécie o instituto da equiparação salarial. Assim, verificando-se que o acórdão regional resolveu a questão com apoio nas peculiaridades fáticas que lhe foram apresentadas, incidem os termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2000-061-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos verbas rescisórias, diferenças, multa do art.

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