TST - AIRR - 13406/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o despacho agravado contém suficientes fundamentos jurídicos, pelos quais o juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, em observância ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT, portanto, não incorre no vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando ileso o art. 93, IX, da CF/88. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende, de forma direta e literal, a norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo de execução das contribuições sociais, ao fundamento de que o INSS não observou os requisitos constantes do art. 5º da Lei nº 6.830/80, na forma regulamentada pelo Provimento nº 208 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13406/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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