STJ - REsp 569318 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151091-8


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE
SONEGAÇÃO FISCAL. COMPATIBILIDADE DO CONCURSO MATERIAL COM O CRIME
DE QUADRILHA OU BANDO. REFORMATIO IN PEJUS. REEXAME DE PROVA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
I - O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não criou, como regra geral,
qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (art. 129, I e
VIII da Carta Magna).
II - A existência de procedimento administrativo não tem o condão
de, em princípio, e por si só, obstar formalmente uma apuração
criminal, mormente, quando a imputação versa v. g., sobre omissão de
informações às autoridades fazendárias, fraude por meio de omissão
de lançamento de operações realizadas nos livros exigidos pela lei
bem como o não fornecimento de nota fiscal obrigatória relativa a
prestação de serviços efetivamente realizados.
III - O cerne da questão se limita ao juízo de admissibilidade da
demanda, de caso a caso, na forma exposta nos arts. 41 e 43 do CPP.
IV - Não é, em princípio, indispensável a descrição pormenorizada de
cada conduta delitiva no caso de imputação de crime societário. A
exigência legal é, aí, mitigada. (Precedentes do Pretório Excelso e
do STJ)
V - O reconhecimento da continuidade delitiva quanto ao crime contra
a ordem tributária não obsta a caracterização do delito previsto no
art. 288 do Código Penal. (Precedentes).
VI - Em recurso exclusivo da defesa é vedado, porquanto reformatio
in pejus, agravar a situação do réu. Afastada a aplicação da
majorante do concurso formal.
VII - Não se conhece do recurso especial na parte que, para o seu
objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ).
VIII - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos
estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do
CPP. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da
similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o
eventual paradigma colacionado.
Recurso especial de EVERARDO WILLIG MEDEIROS PERELLO parcialmente
provido.
Recurso especial de TERESINHA MARRONI parcialmente conhecido e,
neste ponto, desprovido.
Recurso especial de PAULO ALFREDO DE SOUZA SILVA e de JACKSON MAURER
FERREIRA parcialmente provido.
Recurso especial de JOSÉ MARCELINO DA SILVA desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 569318 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151091-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 351 RSTJ vol. 192 p. 517
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crime contra a ordem tributária.

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