TST - AIRR - 179/1993-009-16-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução do agravo, sem peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, a certidão de publicação do acórdão principal e do declaratório, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/1993-009-16-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento falta de traslado de peças essenciais, a deficiente instrução do.

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