TST - AIRR - 515/1997-094-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO COISA JULGADA PRESERVADA - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUROS DE MORA. Não há que se falar em violação direta à garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Lei Maior, pois o Eg. Regional, aplicando o princípio da actio nata, concluiu que não estava prescrito o direito de pleitear o adicional noturno e as horas extras correspondentes a maio/92, pois a lesão só se configuraria no quinto dia útil do mês subseqüente. Quanto aos juros de mora, não há como se aceitar violação direta e literal do art. 46 do ADCT, se referido artigo cogita de correção monetária e, não, de juros de mora, cuja fluência se busca cessar pela decretação de liquidação extrajudicial da RFFSA. Tampouco se vislumbra a alegada violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que tal hipótese demandaria a análise de norma infraconstitucional, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/1997-094-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução coisa julgada preservada, adicional noturno e horas extras.

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