TST - RR - 779/2000-007-18-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO - INSS - EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - MASSA FALIDA - HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Ainda que a Emenda Constitucional nº 20/98 tenha acrescentado ao art. 114 da Constituição Federal o § 3º, consignando que: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", há que se observar que, na vertente hipótese, ocorreu a falência do devedor, pelo que indispensável a habilitação no juízo falimentar. No caso, o crédito previdenciário é acessório do trabalhista e, por isto, há de percorrer o mesmo caminho executório. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779/2000-007-18-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista agravo de petição, inss, execução de crédito previdenciário.

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