TST - AIRR - 1333/1996-069-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CÁLCULOS - REFLEXOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Tendo o Eg. 3o Regional asseverado que os cálculos das horas extras e horas de sobreaviso foram feitos de acordo com o comando do título judicial, resta impossível extrair-se conclusão acerca de violação direta e literal do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a permitir o trânsito da Revista. A discussão em si sobre cálculos de liquidação não alça o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266/TST. Por outro lado, também não há ofensa à coisa julgada no tocante aos reflexos do RSR sobre as horas extras. É que o reconhecimento dessa afronta dependeria do exame in concreto dos limites objetivos da coisa julgada, revolvendo cálculos, perícia, prazos e legislação infraconstitucional, razão pela qual não cabe o apelo extraordinário. Só o descompasso manifesto e conspícuo autorizaria o manejo excepcional desse apelo em processo de execução. Quanto aos honorários periciais, não há tese, no acórdão regional, acerca do disposto nos incisos II, XXXIV, XXXV e XXXVI do art. 5º da Carta Magna. Tem incidência, portanto, o óbice previsto na Súmula 297, I, do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/1996-069-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, reflexos, inexistência de violação à coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›