TST - AIRR e RR - 806665/2001


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO PRIVADA - FONTE DE CUSTEIO. A denegação do recurso de revista não afronta de forma direta o princípio da ampla defesa, uma vez que o exercício dessa garantia constitucional depende da observância dos pressupostos de recorribilidade previstos pela legislação processual ordinária. Por outro lado, tratando-se de discussão pertinente a previdência privada, não subsiste a argüição de ofensa direta ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que trata do financiamento da seguridade social, como tal definida no art. 194 da mesma Carta Política. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 806665/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, cerceamento de defesa, complementação privada.

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