TST - AIRR - 1079/2002-014-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MODIFICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO INSS ACORDO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CARTA CONSTITUCIONAL. Quando o INSS intervém no processo, na qualidade de terceiro interessado, usando da faculdade prevista no art. 832, § 4º, da CLT, para interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas, submete-se ao rito procedimental já estabelecido, de forma definitiva, entre autor e réu, não havendo, portanto, disponibilidade dos sujeitos processuais acerca do procedimento sumaríssimo previsto no artigo 852-A da CLT. A questão em debate está adstrita à interpretação de normas de lei ordinária (artigos 12, V, “g” c/c 22, III, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91), sendo que eventual vulneração do art. 194, I e II, da Constituição Federal seria, portanto, indireta. De se manter, pois, a decisão agravada, eis que o recurso de revista só poderia ser admitido caso demonstrada ofensa inequívoca, direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não se deu. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2002-014-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista modificação do rito, quando o inss intervém.

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