STJ - AgRg no Ag 584694 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013493-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. ROL DO §
1º. FALTA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE.
INSUBSISTÊNCIA DO SUBSTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
LEGÍTIMA OUTORGA DE PODERES.
1. A procuração da agravante é peça essencial à formação do
instrumento de agravo, de modo a viabilizar a sua formação.
2. O traslado do substabelecimento não subsiste por si só, por isso
que, é indispensável apresentar a procuração outorgada ao advogado
substabelecente, para comprovar a legítima outorga de poderes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584694 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013493-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 203
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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