TST - AIRR - 1186/2002-023-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO AÇÃO PARA ATESTAR VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE. Não viola o art. 114, § 3º, da Constituição Federal (inciso VIII do mesmo artigo, após a EC nº 45/2004), a decisão que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições ao INSS apuradas pela autarquia a partir de decisão judicial em ação declaratória de vínculo de emprego. Pela nova redação da Súmula 368, item I, desta C. Corte, pacificou-se que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, de fato, está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, pelo que, aqui, não se executam, de ofício, quaisquer outros tributos. Incide o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2002-023-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução ação para, contribuição previdenciária, justiça do trabalho incompetente.

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