STJ - REsp 648083 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0040856-3


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART.
231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE
SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE.
1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo
permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado,
enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o
veículo de circulação levando-o para o depósito.
2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII, do CTB,
que prevê a medida administrativa de retenção do veículo.
3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento
referente a despesas com remoção e estada de veículo no depósito
como condição para a sua liberação (art. 262, § 4º, do CTB), posto
obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder
Sancionatório da Administração.
4. Embora aplicada corretamente a penalidade, a medida
administrativa foi equivocadamente imposta pela autoridade de
trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do
art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das
despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do
depósito, previstas no § 2º, do art. 262.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 648083 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0040856-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 234
Tópicos recurso especial, direito administrativo, infração de trânsito.

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