STJ - REsp 651926 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0048097-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º).
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO
CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
1. Inexiste ofensa ao artigo 535, do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as
condições da ação executiva.
3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido
ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente,
admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do
executado, desde que não demande dilação probatória (exceção
secundum eventus probationis).
4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de
pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ
DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ
DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
5. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com art. 174 e seu parágrafo único, do CTN.
6. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651926 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0048097-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 235
Tópicos processual civil, violação do art, 535 do cpc.

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