TST - AIRR - 927/1998-043-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52, DA C.SBDI-1. ADVOGADO QUE NÃO DECLINA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR DO QUADRO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO CREDENCIAMENTO DE PROCURADORES DA AUTARQUIA. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Constatando-se que a subscritora do recurso denegado, não se apresentou como Procuradora integrante do Quadro da autarquia, mas informou, ao lado do seu nome, o número da OAB, é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1. Da mesma forma, inválida a petição de credenciamento de procuradores se posterior ao juízo de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 927/1998-043-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 52, da c.sbdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›