TST - RR - 2731/2000-038-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT DEVIDA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Não são aplicáveis as disposições que impedem a imposição da multa por mora às massas falidas, quando já existia o direito ao recebimento desta anteriormente à decretação da falência. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2731/2000-038-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa do § 8º do art.

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