TST - AIRR - 630/2002-007-18-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ACORDO JUDICIAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, através do acórdão de fls., concluiu de modo avesso ao defendido pela empresa recorrente, ou seja, que as partes não podem renunciar a direitos de outrem, no caso, da Previdência Social. Em sendo assim, cabe ao julgador verificar se as partes se utilizaram da transação para fraudarem o que era devido à Previdência Social. Da decisão enfocada, não se pode concluir, já que fez uma hermenêutica razoável da legislação pertinente (Súmula 221), haja ocorrido violação literal dos artigos 1025 do Código Civil de 1916, 43, parágrafo único, e 44 da Lei nº 8.212/91 e 195, I, a, da Constituição Federal. No que diz respeito ao artigo 5º, II, da Constituição, não se pode acolher a alegada violação, porquanto, para se aferir a existência ou não de malferimento, seria necessária uma análise da legislação subalterna que ensejaria, no máximo, uma afronta oblíqua ou indireta, incapaz de propelir a revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2002-007-18-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, incidência sobre acordo judicial.

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