STJ - REsp 642663 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0051262-1


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS INTEGRANTE DA
OMC (SIGNATÁRIO DO ANTIGO GATT). POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL
ISENCIONAL.
1. Pretensão de isenção de ICMS concedida ao leite pelo Estado com
competência tributária para fazê-la.
2. "Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do
Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção
internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma
tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm
força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios
interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas
premissas, verifica-se que a Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal,
bem como as Súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal de Justiça
continuam com plena força." (AgRg no AG n.º 438.449/RJ, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ de 07.04.2003)
3. Deveras, a Súmula n.º 71/STJ ("O bacalhau importado de país
signatário do GATT é isento do ICM") confirma a possibilidade de, em
sede de Tratado Internacional, operar-se o benefício fiscal
concedido por qualquer Estado da federação, desde que ocorrente o
fato isentivo em unidade federada na qual se encarte a hipótese
prevista no diploma multinacional.
4. O Decreto nº 37.699/97, do Estado do Rio Grande do Sul, isenta de
ICMS o leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou
reidratado, por isso que se estende o mesmo benefício ao leite
importado da Argentina e do Uruguai e comercializado nesta unidade
da federação.
5. Não se revela razoável a exigência de prova de similaridade para
atestar a equiparação de "leite" a "leite", em virtude da
notoriedade desta semelhança. Precedente desta Corte: RESP
511231/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de
19/12/2003).
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642663 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0051262-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 230
Tópicos tributário, icms, isenção.

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