TST - AIRR - 1525/2000-006-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO RAP REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VENCIDAS E VINCENDAS. Salientou o julgado: O próprio STF, ao declarar a inconstitucionalidade formal do art. 101 da Constituição estadual, é o primeiro a ressalvar que sua decisão não implica automática exclusão de parcelas até então quitadas, eis que os vencimentos recebidos pela categoria envolvida, na data da Constituição estadual, eram irredutíveis e assim permanecem, independentemente da validade ou não da regra constitucional que os equiparava o futuro aos dos Procuradores do estado. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1525/2000-006-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, da supressão da gratificação rap regime de advocacia pública e, diferenças de remuneração vencidas e vincendas.

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