STJ - REsp 677209 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0126043-8


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA
FRANCA DE MANAUS.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona
Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às
exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os
benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro".
Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias
destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de
produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente
nas Turmas de Direito Público que: "O conteúdo do art. 4º do Dec.lei
288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus,
quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem
exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual
ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o
exterior."
3. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95,
bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,
da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores
referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais
para o estrangeiro.
4. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de
Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se que a
isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria
destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405-MT, DJ de
01.09.2003, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; RESP 144.785-PR,
DJ de 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina).
5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº
2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de
Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037-24,
de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS
sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.
6. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar
proferida pelo E. STF, e, ainda, que a referida ação direta de
inconstitucionalidade esteja pendente de julgamento final, restam
afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037-24 que
tiveram sua eficácia normativa suspensa.
7. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677209 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0126043-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 251
Tópicos processual civil e tributário, violação do art, 535 do cpc.

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