STJ - AgRg no Ag 594007 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030992-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
RECURSO ESPECIAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2164-40/01.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
2. Hipótese em que o traslado da petição inicial não foi juntada ao
instrumento do agravo, impossibilitando, assim, a aferição da data
na qual foi ajuizada a ação de conhecimento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594007 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030992-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 209
Tópicos processual civil, agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, fgts.

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