STJ - AgRg no Ag 589889 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022892-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. ROL DO §
1º. FALTA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O traslado do relatório do acórdão proferido no âmbito dos
embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação,
constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo,
mormente quando o próprio recurso especial sustenta a nulidade
daquele acórdão.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento, para manter a pena
do não conhecimento do agravo de instrumento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589889 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022892-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 207
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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