TST - E-RR - 625455/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação da ordem jurídico-constitucional emanada do comando do art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, não pode inovar na lide suscitando, em parecer, matéria de defesa não objeto de insurgência na contestação apresentada pela parte reclamada. Embargos do Município não conhecidos, e conhecidos e desprovidos os Embargos do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo E-RR - 625455/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos do município recurso de embargos, conhecimento, improsperável o recurso de.

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